AREsp 2829936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional. A discordância da parte com o resultado não configura deficiência na fundamentação; o Tribunal de origem explicitou as premissas fáticas e jurídicas que sustentaram sua convicção, inclusive ao considerar inexistente reserva de capital que justificasse penhora de parte do benefício previdenciário.

Parties
Agravante: CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Busca E Apreensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Vencimentos/proventos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Busca E Apreensão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possível violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  3. 3 Impenhorabilidade de benefício previdenciário e análise de existência de reserva de capital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional. A discordância da parte com o resultado não configura deficiência na fundamentação; o Tribunal de origem explicitou as premissas fáticas e jurídicas que sustentaram sua convicção, inclusive ao considerar inexistente reserva de capital que justificasse penhora de parte do benefício previdenciário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.