AREsp 2890008 - ACORDAO
O agravo interno foi provido negativamente porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO GALRAO CORREA CONDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Parties
CRISTIANO GALRAO CORREA CONDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
- 3 exigência de indicação clara dos dispositivos legais violados para admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi provido negativamente porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
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