AREsp 2824783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à não oposição de embargos de declaração na origem e a necessidade de reexame fático-probatório), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, arts. 932, III e regimento interno do STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SEMENTES COSMORAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEMENTES COSMORAMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e arts. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à não oposição de embargos de declaração na origem e a necessidade de reexame fático-probatório), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, arts. 932, III e regimento interno do STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido