AREsp 2849573 - ACORDAO

AREsp 2849573 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro e é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso; sendo recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa/retorno imediato dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Trânsito Em Julgado Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro e é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso; sendo recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa/retorno imediato dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa/retorno imediato dos autos ao Tribunal de Justiça.