AREsp 2662018 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ), limitando-se a contestar súmulas que não integravam a fundamentação, o que configura óbice de acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ), limitando-se a contestar súmulas que não integravam a fundamentação, o que configura óbice de acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.