AREsp 2830734 - ACORDAO

AREsp 2830734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrou urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e a questão relativa ao art. 485, §7º não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, §7º Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Reconsideração De Sentença Terminativa, Litigância Predatória
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485, §7º Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada/Tema 988)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de questão federal para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrou urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e a questão relativa ao art. 485, §7º não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida