AREsp 2802084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (quanto ao descumprimento da tutela e à proporcionalidade do valor das astreintes), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA); Agravado: ESPÓLIO DE FABIANA MARLENE CESÁRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravodeinstrumento, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Descumprimento De Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Proporcionalidade Da Multa
Processual Civil Agravointerno Agravodeinstrumento Plano De Saúde Obrigação De Fazer Descumprimento De Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Astreintes +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Agravante

ESPÓLIO DE FABIANA MARLENE CESÁRIO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento das astreintes por descumprimento de tutela antecipada
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do quantum da multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (quanto ao descumprimento da tutela e à proporcionalidade do valor das astreintes), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.