AREsp 2495492 - ACORDAO

AREsp 2495492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reanálise do entendimento do Tribunal de origem sobre a intempestividade do agravo de instrumento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; assim, não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Despacho De Mero Expediente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Despacho De Mero Expediente Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização do pronunciamento judicial como despacho de mero expediente sem cunho decisório
  3. 3 Contagem do prazo recursal em face de embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reanálise do entendimento do Tribunal de origem sobre a intempestividade do agravo de instrumento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; assim, não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC