REsp 2164714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de que é necessária a comprovação de má-fé para configurar dano não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede a verificação da similitude fática com os acórdãos paradigma e, consequentemente, torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VANESSA MEDEIROS MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Ressarcimento De Prejuízos, Revogação De Tutela De Urgência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Art. 302, I, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Ressarcimento De Prejuízos Revogação De Tutela De Urgência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Art. 302, I, CPC

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Parties

VANESSA MEDEIROS MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do dissídio jurisprudencial é possível ou está prejudicada pela falta de prequestionamento da tese vinculada ao art. 302, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de que é necessária a comprovação de má-fé para configurar dano não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede a verificação da similitude fática com os acórdãos paradigma e, consequentemente, torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada