AREsp 2899129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de similitude fática), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e mantendo-se a decisão de relatoria.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GALVAO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Dialeticidade Recursal, Impedimento De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Dialeticidade Recursal Impedimento De Admissibilidade

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Parties

ALEXANDRE GALVAO ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de similitude fática
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de similitude fática), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e mantendo-se a decisão de relatoria.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Decisão de relatoria mantida
  • Agravo interno não provido