AREsp 2858695 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência do óbice sumular (Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que tornam inviável o agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência do óbice sumular (Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que tornam inviável o agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.