AREsp 2880011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem exaurir as vias ordinárias, deixando de interpor o agravo interno que exigiria pronunciamento do Tribunal de origem; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, e a existência de decisão colegiada em embargos de declaração não substitui a necessidade do agravo interno prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAUDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 281 do STF
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Recurso Especial, Art. 1.021, § 2º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Ordinárias Recurso Especial +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAUDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281 do STF por ausência de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática para viabilizar recurso especial
  3. 3 Efeito de decisão colegiada em embargos de declaração quanto ao esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem exaurir as vias ordinárias, deixando de interpor o agravo interno que exigiria pronunciamento do Tribunal de origem; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, e a existência de decisão colegiada em embargos de declaração não substitui a necessidade do agravo interno prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 281 do STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 281 do STF.