AREsp 2854227 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: THOME DOS REIS JUNQUEIRA FERRAZ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

THOME DOS REIS JUNQUEIRA FERRAZ e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.