AREsp 2866944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); em face da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Art. 1.015 Do CPC Rol De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC?
  2. 2 É suficiente impugnação genérica dos fundamentos para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); em face da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido