AREsp 2879649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e não realizou o cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo não se mostrou viável.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e não realizou o cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo não se mostrou viável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.