AREsp 2893059 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Decisão Monocrática Do Relator (ristj Art. 21 E, V)
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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