REsp 1969256 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC (aplicação da Súmula 182 do STJ), e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento das questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Penhora Via Bacen Jud
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Penhora Via Bacen Jud

Case Brief

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Parties

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se houve omissão na decisão agravada quanto à competência do juízo universal para deliberar sobre bens da empresa em recuperação judicial (art. 76 da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC (aplicação da Súmula 182 do STJ), e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento das questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada