AREsp 2806847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do indeferimento de tutela antecipada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e porque a decisão sobre tutela antecipada é de natureza precária, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.735 do STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ANTUNES FILHO; Respondente: Banco do Brasil S. A.; Respondente: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Tutela Antecipada Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Art. 300 Do CPC

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Parties

RAIMUNDO ANTUNES FILHO

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Respondente

Banco do Nordeste

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível reexaminar, em recurso especial, decisão que indeferiu tutela antecipada por ausência de requisitos sem incorrer em reexame fático-probatório?
  2. 2 Aplica-se ao caso a Súmula n. 735 do STF que impede recurso especial para reexaminar decisões de natureza precária, como a tutela antecipada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do indeferimento de tutela antecipada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e porque a decisão sobre tutela antecipada é de natureza precária, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada por ausência de requisitos do art. 300 do CPC.