AREsp 2862309 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, consistente na aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, com fundamento em precedentes da Corte.
- Parties
- UNIMED PAULISTANA; UNIMED DO ABC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
UNIMED PAULISTANA
UNIMED DO ABC
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
- 3 Alcance do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, consistente na aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, com fundamento em precedentes da Corte.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (unânime)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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