AREsp 2866921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, sendo exigível impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, sendo exigível impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.