AREsp 2766555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese de recurso repetitivo, e porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos de inadmissão (Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em tese de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese de recurso repetitivo, e porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos de inadmissão (Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.