AREsp 2855907 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não foi demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, requisito indispensável para configurar dissídio jurisprudencial e admitir recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional; a diferença entre pretensão contratual (adimplemento/indenização securitária) e pretensão de reparação por ato ilícito impede o cotejo analítico das decisões.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

1 Similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial
2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
3 Distinção entre pretensão contratual de adimplemento e pretensão de reparação por ato ilícito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.