AREsp 2702552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ à multa do art. 1.026, §2º, do CPC), de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial apresentado sem impugnação específica de todos os fundamentos não pode alterar o julgado e deve ser mantido em seus próprios termos.

Parties
Agravante: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (ÁGUAS); Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (ÁGUAS)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Se a impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é aceitável à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ à multa do art. 1.026, §2º, do CPC), de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial apresentado sem impugnação específica de todos os fundamentos não pode alterar o julgado e deve ser mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.