AREsp 2882514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso não cumpriu os requisitos de admissibilidade e deve ser desconsiderado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial em decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso não cumpriu os requisitos de admissibilidade e deve ser desconsiderado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno