AREsp 2695053 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o agravo interno é manifestamente incabível segundo o art. 1.021, caput, do CPC, o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA. (CARE PLUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por ser interposto contra decisão colegiada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA. (CARE PLUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, caput, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o agravo interno é manifestamente incabível segundo o art. 1.021, caput, do CPC, o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ser interposto contra decisão colegiada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.