AREsp 2890183 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Parties
Agravante: PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA; Agravada: AMÉLIA VALADÃO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA

Agravante

AMÉLIA VALADÃO LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pontual
  3. 3 Fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15