AREsp 2892666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ