AREsp 2881001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma expressa e específica os preceitos legais supostamente violados, o que, conforme jurisprudência da Corte e a Súmula n. 284 do STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRIAM SALETE TOCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

MIRIAM SALETE TOCHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais violados ou do dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação analítica do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma expressa e específica os preceitos legais supostamente violados, o que, conforme jurisprudência da Corte e a Súmula n. 284 do STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno