AREsp 2748679 - ACORDAO

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Não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação do recurso e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA EDIR NOVELI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA EDIR NOVELI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação do recurso e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.