AREsp 2871837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, integrando-se a Súmula 182/STJ a hipótese de não conhecimento.

Parties
Agravante: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Representação Processual
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Representação Processual

Case Brief

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Parties

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Alegação de intempestividade e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, integrando-se a Súmula 182/STJ a hipótese de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.