AREsp 2843293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos usados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo objeto do dissídio), de modo que os pilares não impugnados bastam para manter a decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas estavam dissociadas do decisório, incidindo também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: S.M. Shop Comércio de Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

S.M. Shop Comércio de Máquinas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ônus de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos usados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo objeto do dissídio), de modo que os pilares não impugnados bastam para manter a decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas estavam dissociadas do decisório, incidindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.