AREsp 2811542 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao artigo 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional configurou inovação recursal não ventilada no recurso especial.

Parties
Agravante: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: Tiago Caldas Brumana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (decisão: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas Em Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Tiago Caldas Brumana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial quando a jurisprudência do STJ está em consonância com o acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela agravante não suscitada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao artigo 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional configurou inovação recursal não ventilada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.