AREsp 2873691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidência do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e outras; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e outras

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidência do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não conhecimento do recurso especial)