AREsp 2851928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência por ausência de indicação expressa de dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Indenização Securitária Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência por ausência de indicação expressa de dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.