REsp 2207133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo ao óbice processual (prescrição e vedação ao reexame fático-probatório), configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, além de observar a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo ao óbice processual (prescrição e vedação ao reexame fático-probatório), configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, além de observar a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.