AREsp 2771241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Emenda Regimental n. 22/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.