AREsp 2771241 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Emenda Regimental n. 22/2016.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Emenda Regimental n. 22/2016.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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