REsp 1917793 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível à luz do art. 1.021 do CPC/2015 (e dos arts. 258 e 259 do RISTJ), razão pela qual não se conhece do recurso e impõe-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Decisão Colegiada, Multa, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015