AREsp 2685667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou violação de lei federal (ressalvando impossibilidade de invocar ato normativo que não seja lei federal), apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (situação que atrai a Súmula 284/STF) e trouxe argumentos que implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: MÁRIO ANTÔNIO IBA; Agravado: NILTON APARECIDO DA SILVA; Agravado: ROGERIO ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Ação De Indenização Securitária Seguro Habitacional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MÁRIO ANTÔNIO IBA

Agravado

NILTON APARECIDO DA SILVA

Agravado

ROGERIO ARAUJO RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial quando a violação apontada se funda em ato normativo que não se enquadre como lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou violação de lei federal (ressalvando impossibilidade de invocar ato normativo que não seja lei federal), apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (situação que atrai a Súmula 284/STF) e trouxe argumentos que implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.