AREsp 2800325 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na instância de origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ) e observados os requisitos de admissibilidade do CPC de 2015, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 93, IX, CF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na instância de origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ) e observados os requisitos de admissibilidade do CPC de 2015, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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