AREsp 2877271 - ACORDAO

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Não conhecendo-se do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e não tendo a agravante trazido argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILSA KNEVITZ KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ILSA KNEVITZ KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e não tendo a agravante trazido argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.