AREsp 2879198 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível; em consequência, aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autores/parte Agravada: GUIDA PELS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

GUIDA PELS e OUTRO

Autores/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a petição de agravo interno é inepta por não rebater fundamentação impeditiva da admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível; em consequência, aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa