REsp 2205302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; havia fundamentos não impugnados suficientes a manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática.

Parties
Agravante: EMBRAFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA; Recorrida (exequente): SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Regressiva De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Dos Arts. 11 E 489 Do CPC, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Regressiva De Cobrança Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Dos Arts. 11 E 489 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

EMBRAFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA

Agravante

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; havia fundamentos não impugnados suficientes a manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido