AREsp 2821236 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve ataque ao fundamento relativo à ausência de demonstração do dissenso pretoriano.

Parties
Agravante: CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Dissenso Pretoriano, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Recursos Especiais Assistência Judiciária Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Dissenso Pretoriano +2 more

Case Brief

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Parties

CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre prazo para pessoa jurídica comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve ataque ao fundamento relativo à ausência de demonstração do dissenso pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.