AREsp 2888590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo assim inepta a petição recursal, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Apelado: FERNANDO ANTONIO BERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

FERNANDO ANTONIO BERNANDES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo no recurso especial é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo assim inepta a petição recursal, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa