AREsp 2860571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos e teses apontados no recurso especial, nem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso especial (conforme Súmula 282/STF e art. 1.021, §1º, CPC); consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Implícito Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das teses jurídicas e dispositivos legais tidos como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos e teses apontados no recurso especial, nem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso especial (conforme Súmula 282/STF e art. 1.021, §1º, CPC); consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial