AREsp 2806001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ sem o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 253, I do RI/STJ e art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autor Do Agravo Em Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ sem o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 253, I do RI/STJ e art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.