AREsp 2887341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por falta de contrariedade aos motivos expendidos na decisão recorrida, torna inviável a pretensão recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática anterior também não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSUE NUNES DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSUE NUNES DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por falta de contrariedade aos motivos expendidos na decisão recorrida, torna inviável a pretensão recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática anterior também não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.