AREsp 2826377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento 'não cabimento de REsp por ofensa a portaria', requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência deste Tribunal, tornando manifesta a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica sobre 'não cabimento de REsp por ofensa a portaria'

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento 'não cabimento de REsp por ofensa a portaria', requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência deste Tribunal, tornando manifesta a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno