AREsp 2847620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: Kátia Sirlene Farias de Lima; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Kátia Sirlene Farias de Lima

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos que embasam a inadmissão
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão)