AREsp 2847620 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.
- Parties
- Agravante: Kátia Sirlene Farias de Lima; Agravado: Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Kátia Sirlene Farias de Lima
Agravante
Estado de Sergipe
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão
- 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos que embasam a inadmissão
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão)
Full Case Text
Judgment text and source record
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