AREsp 1877340 - DECISAO

AREsp 1877340 - DECISAO

Reconheceu-se erro material na denominação do recurso e recebeu-se o agravo como agravo em recurso especial nos termos do art. 283 do CPC, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MÁRCIO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do CPC, Art. 283 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Erro Material +5 more

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Parties

MÁRCIO SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material na denominação do recurso
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do ato processual nos termos do art. 283 do CPC
  3. 3 Exame do juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material na denominação do recurso e recebeu-se o agravo como agravo em recurso especial nos termos do art. 283 do CPC, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do agravo em recurso especial